Direito e política a partir do animal bios socialis

socieUm aspecto procurado nas raízes da Filosofia do Direito é o entendimento do felicito do homem entre aquilo que lhe é próprio e o que é comum. Esse fim fundamenta os instrumentos que fazem valer as pretensões d’uma sociedade que é simultaneamente política (o zoon politikon de Aristóteles traduzido adiante por animal socialis) e biológica (bios).

Hannah Arendt expressa (A condição humana, cap. II, 4) estar a vida humana, direta ou indiretamente, realizada na presença de outros seres humanos. Todas as atividades humanas são condicionadas pelo fato de que os homens vivem juntos, e a ação é a única que não pode sequer ser imaginada fora da sociedade dos homens. Para esta filosofa política, um ser que trabalhasse em completa solidão não seria humano, e sim um <<animal laborans>> no sentido mais literal da expressãoSó a ação é prerrogativa exclusiva do homem; nem um animal nem um deus é capaz de ação, e só esta depende inteiramente da constante presença de outros. 

Suscetivamente a política foi definida por Jacque Rancière (Nas margens do político, Tese 3) como uma ruptura especifica da lógica da arkhé (origem). Com efeito, ela não supõe apenas a ruptura da distribuição <<normal>> das posições entre aquele que exerce um poder e aquele que a ele se submete, mas também uma ruptura com a ideia de que há disposições que definem um <<próprio>> dessas posiçõesA democracia é o começo sem começo, o comando do que não comanda. O que fica arruinado é o próprio da arkhé, a sua reduplicação, o que faz com que ela se preceda sempre a si mesma, num círculo da disposição e do seu exercício.

Mais que isso, a forma de vida política faz esquecer o Princípio enquanto origem biológica. O sentimento de Humanidade está em movimento ascendente àquilo que se chama de sobrevivência natural, ele é estabelecido quando as necessidades básicas são suprassumidas. Esse é o sentido da Educação – não só para o campo coletivo, mas para aquilo que vai além e se desdobra em arte pessoal. Enquanto Homem jamais seria Princípio (que não é bem nem mal); tampouco seria puro desdobramento (animal), pois assim seria instintivo praticamente de desejo único destrutivo; seria então Homem, inteligência sentida e fabricada que, quando puro, é bem.

O homem se une então a outro homem, e, fazendo-se Humano, fortalece ainda mais a solidariedade entre espécies. Esta, mais que expressamente positivada unicamente no Texto Constitucional, tem uma acepção alargada. A cooperação se faz uma força motora da evolução da vida terrestre desde os primórdios. Acontece que o Princípio pode ser entendido como uma força dirigida à construção pela degradação. O Bem natural ou os diversos tipos de Bom Selvagem podem ser entendidos como tese utópica. Dado que a natureza tem um impulso cego cujo fim é alimentar-se da energia de outros viventes para a autoconservação, esta não pode ser Bem absoluto. A natureza estaria além do bem e do mal, seria uma relação de poder entre a seleção natural e a teia alimentar. Mas a Humanidade não se restringe a isso, ela pode se fazer mais. Enquanto comunidade, esta doma os instintos naturais do homem e, ainda que os sublime, manufatura sentimentos como o Amor ou a Justiça que, embora não sejam princípios em-si, tornam-se realidade manifesta. A Humanidade desenvolve a arte dos sentimentos, o homem, outrora sedento unicamente pela autoconservação, faz-se bom em possibilidade.

Tais questões desferem o posicionamento de Jean-Paul Marat, personalidade conhecida como jornalista radical e político da Revolução Francesa. Para ele

cada homem traz ao mundo, ao nascer, necessidades, a faculdade de prover, a de se reproduzir, o desejo constante de ser feliz, e um amor sem limites por si mesmo: sentimento […] o qual está ligada a conservação do gênero humano; mas também fonte fecunda das querelas, dos combates, da violência, das humilhações, dos assassinatos, resumindo, de todas as desordens que parecem perturbar a ordem da natureza, e que perturbam, de fato, a ordem da sociedade. […] Assim, o objetivo de qualquer associação política é a felicidade de seus membros. Mas como cada um poderia levar suas pretensões longe demais, cabe à sociedade regular seus direitos respectivos.

O direito, então, se torna “um organismo vivo, peculiar porém porque não envelhece, nem permanece jovem, pois é contemporâneo à realidade. O direito é um dinamismo. Essa, a sua força, o seu fascínio, a sua beleza”¹. O direito faz-se presente enquanto houver Humanidade. E esta é conservação, desenvolvimento, afecção possivelmente genuína.

¹BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 25 ago. 2013.

Categoria: Direito

Sobre o(a) Autor(a) ()

Estudante de Filosofia (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), tenho paixão pelo mundo. Busco conhecer a vida em seus mais íntimos aspectos: desde a origem do primeiro ser ao que está se desenvolvendo no imensurável circulo existencial. Prezo pela comunicação afetiva e verdadeira e, através de tais encantos, vivencio a Palavra em seus mais profundos aspectos, isto é, o conhecer e o comunicar.

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