O Livre Arbítrio: as leis dos homens e a ordem eterna

Este texto tem por finalidade abordar o Capítulo 5 (Outras objeções: e os homicídios cometidos em autodefesa, admitidos pela lei civil?) e 6 (Solução: saber distinguir a lei eterna das leis temporais) da obra O Livre Arbítrio de Santo Agostinho.


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No início do Libre Arbítrio Agostinho versa sobre as seguintes questões: <<É possível matar, sem nenhuma espécie de paixão, a um inimigo que violentamente nos ataca ou um assaltante que se lança contra nós de modo traiçoeiro tendo por defesa, seja a própria vida, seja a liberdade ou o pudor? Seriam justas as leis que permitem um viajante matar a seu assaltante, para que ele mesmo não seja morto? Ou ainda, o fato de ser permitido a um homem ou a uma mulher, cuja virtude querem violentar, de exterminarem o seu agressor, antes de serem estuprados?>>

Em primeiro lugar, é importante ratificar que para Agostinho uma lei que não seja justa não é lei (O Livre Arbítrio, 11), isto é, poder matar um agressor não significa dever matá-lo (Idem, 12) bem como aquilo que é permitido pela lei civil pode ser condenado pela leis divinas (Idem, 13). A partir de tais problemáticas, como filósofo cristão, ele encontra uma solução a partir da distinção entre a lei eterna e as leis temporais (Idem, 14).

É importante discutir cada ponto em sua respectiva ordem. Antes de tudo, diz Agostinho, <<as leis permitem ao povo ao qual rege delitos menores para impedir que se cometam outros piores. Com efeito, a morte de um agressor injusto é considerada mal menor do que a de um homem que mata em legítima defesa. E que um homem seja violentado em seu corpo contra sua vontade é coisa bem mais horrível do que o fato de o autor de tamanha violência ser morto por aquele a quem intentava agredir>>.

É interessante notar a defesa de Agostinho a seguir: o soldado, ao matar o inimigo, é ele mesmo o ministro da lei – razão pela qual lhe é fácil cumprir seu dever sem qualquer paixão. Defende, nesse ponto, que a lei promulgada para a defesa do povo não é portadora de qualquer paixão. A lei deve ser decretada para proteger o povo conforme a ordem de Deus, isto é, de acordo com as prescrições da justiça eterna. Quem decretá-la deve isso fazer sem ser movido por qualquer paixão. Mas caso um legislador seja movido por paixões ao legislar, aquele que observar suas leis não deve ceder à paixão ao observá-las.

Entretanto, ainda que uma lei permita matar um agressor – o que hoje se chama de legítima defesa – uma justificação legal não faz com que tal pessoa seja desculpada. Uma lei pode permitir matar, mas não obrigar a matar; <<deixa-lhes somente a possibilidade de o fazer. Ficam eles assim livres de não matar a ninguém, em defesa daqueles bens que poderiam perder contra a própria vontade e que devido a isso não deveriam amar com tanto apego>>.

Sapientemente Agostinho não condena a lei que autoriza matar os agressores, mas não encontra como justificar aos que de fato o matam (Idem, 12). Isso porque em sua compreensão é provável que os homens estejam sujeitos a outra lei, muito mais rigorosa, e bem secreta, já que a Providência nada deixa de governar neste mundo (Idem, 13). <<Diante dessa lei divina, com efeito, como poderiam estar isentos de pecado aqueles que se mancham com sangue humano, para defender coisas dignas de menos apreço? Parece-me, pois, que a lei escrita para governar os povos autoriza, com razão, atos que a Providência divina pune. Isso porque a lei humana está encarregada de reprimir crimes, em vista de manter a paz entre homens carentes de experiência, e o quanto estiver ao alcance do governo, constituído de homens mortais. Quanto às outras faltas, é certo que existem para elas penalidades adequadas, as quais, a meu parecer, só mesmo a sabedoria pode libertar>>. Mas, diz Agostinho, não é porque a lei humana não faz tudo que será por isso motivo de reprovação pelo que faz.

A seguir o filósofo analisa como seria efetuada a legislação de um povo de costumes moderados e dignos a ponto de cada um preferir o bem comum ao seu interesse popular. Ele admite que seria justo, pois, esse povo poder promulgar uma lei que lhe permitisse nomear para si magistrados encarregados de administrar os negócios públicos. Contudo, se esse mesmo povo ir caindo aos poucos, e caso ponha o seu interesse particular acima do interesse público chegando a, por exemplo, vender seu sufrágio livre por dinheiro, corrompidos por aqueles que ambicionam as honras, seria mais justo que esse povo depositasse a decisão nas mãos de alguns poucos cidadãos honestos ou mesmo de só um que o fosse.

Tais casos engendram uma contradição entre si: de um lado, a permissão do poder popular de eleger seus magistrados; do outro, a recusa dessa prerrogativa de tal forma que tais moldes não podem coexistir na mesma cidade. A solução apontada por Agostinho seria que temporalmente a primeira lei é justa, entretanto, conforme as circustâncias dos tempos, pode ser mudada junto às mudanças dos povos sem injustiça.

No entanto há uma outra lei, diz, chamada de Razão suprema de tudo, à qual é preciso obedecer sempre e em virtude da qual os bons merecem vida feliz e os maus vida infeliz, ela é o fundamento da retidão e das modificações daquela outra lei que justamente denominamos temporal. E nessa lei temporal não há nada de justo e legítimo que não tenha sido tirado da lei eterna. A noção do espírito de lei eterna é a justiça onde todas as coisas estão perfeitamente ordenadas de forma imutável (Idem, 15).

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Categoria: Direito, Filosofia Medieval, Filosofia Social e Política, Política

Sobre o(a) Autor(a) ()

Estudante de Filosofia (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), tenho paixão pelo mundo. Busco conhecer a vida em seus mais íntimos aspectos: desde a origem do primeiro ser ao que está se desenvolvendo no imensurável circulo existencial. Prezo pela comunicação afetiva e verdadeira e, através de tais encantos, vivencio a Palavra em seus mais profundos aspectos, isto é, o conhecer e o comunicar.

Comentários (3)

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  1. Mais platônico, impossível. Porém, pode ser usado para fins realmente úteis, como desconstruir nossa legislação como impositora da Moral, já que realmente existe muita gente que nem pensa a respeito e já determina: se está na lei, é porque sem dúvida é correto – passando a criminalizar movimentos ou ações que nada têm de prejudiciais à sociedade e aceitando calado crimes hediondos encobertos por emendas e rasuras nos códigos penais. O único problema é definir quem escreve as Leis Divinas na prática, caso contrário – na minha opinião – torna-se algo descartável para um debate, não acha?

    • No caso, essa Lei Divina no direito podem ser as definidas pelo Jusnaturalismo, mas quem tem moral para criar essas tais leis naturais? Acho que esse é o maior problema dessa história toda.

  2. Bruno, nos capítulos seguintes Agostinho vai defender que uma nação constitui-se de homens unidos entre si, sob uma única lei. E, se lermos seu Comentário aos Salmos, ele dirá < <“A lei não é destinada ao justo”, diz o Apóstolo (1Tm 1,9). Difere estar dentro da lei e estar sob a lei. Quem se acha dentro da lei, age conforme a lei; quem está sob a lei é coagido por ela. O primeiro é livre, o segundo é escravo. Por conseguinte, uma coisa é a lei escrita, imposta ao escravo e outra, a lei apreendida pelo intelecto de quem pode dispensar a letra>> (St Agostinho. Com. aos Salmos 1, 2-3).

    Se partirmos desse contexto, a Lei Divina não seria definida por escritura alguma (ainda que jusnaturalista), ela seria, pois, fruto do próprio Verbo interior do homem.

    Como ele fala no Livre Arbítrio, o homem só pode se dizer perfeitamente ordenado quando a razão domina a todos os movimentos da alma. A ordem justa é quando as melhores coisas estão subordinadas às menos boas.

    E assim faz-se a Lei. Pela verdadeira sabedoria.

    p.s.: em comparação a cidadania socrática narrada por platão sugiro o texto abaixo.

    http://filovida.org/a-cidadania-socratica/

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